Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.7...

Q: Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

A) A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. | B) As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. | C) A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado. | D) A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados. | E) A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

457941200240371

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares

Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

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Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Gera...

Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Gera...