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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 3.636/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Legislação Municipal de Esteio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
De acordo com o disposto no
art. 47 da referida Lei, as infrações às normas
relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a
determinadas penalidades.
Nesse sentido,
assinale a alternativa INCORRETA para as
infrações relativas aos livros fiscais quando
apuradas através de ação fiscal ou
denunciadas após o seu início.