São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ...

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conte...

De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual deverá conter

Mesmo após aprovada, a lei orçamentária anual ainda poderá passar por alterações por meio dos créditos adicionais. Sendo assim, os créditos suplementa...

O Plano Plurianual deverá ser submetido ao Poder Legislativo até

No âmbito do orçamento público, a lei elaborada pelo Poder Executivo, com vigência de 12 meses e que estabelece as receitas e despesas a serem realiza...

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa

Levando em consideração a classificação de acordo com a procedência, a receita pública originária é

Caso não se possa determinar o montante exato da despesa,

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como