O desatendimento, pelo particular, de intimação...

457941200241055

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.

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