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Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, sobre as multas, analisar a sentença abaixo: A multa terá por base a unidad...

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457941200241112
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, sobre as multas, analisar a sentença abaixo:


A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado (1ª parte). A multa diária começará a ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração (2ª parte). O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou (3ª parte).


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