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Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A exceção do contrato não cumprido é absolutamente
insuscetível de ser oposta à Administração.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.
A Constituição Federal, no art. 37, determina que a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração permite qu...
Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedimento administrativo e judicial, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de im...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O indeferimento de ...
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. As empresas p...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operaçã...
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item. As sociedades de economia mista podem se revestir de qualquer ...
A respeito do poder de polícia, julgue o item.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que ...
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Agentes políticos ostentam mandato eletivo, revestindo-se de legitimidade democrática.