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É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe...
Hely Lopes Meirelles, ao doutrinar acerca de um princípio da administração pública, afirma: “na administração pública não há liberdade nem vontade pes...
As agências reguladoras são reputadas autarquias “especiais” por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto a...
Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:
Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofen...
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer:
A atividade pela qual a Administração Pública, mediante regular processo administrativo em que sejam observados os princípios do contraditório e da am...
Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas r...
Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos ocasionados por condutas que seus agentes, nessa qualidade, venham...
A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que: