Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201827024Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Co...1457941201827024Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos AdministrativosCom relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que:AA todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa. BA todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, salvo se comprovada a má-fé.CA nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, desde que provocados, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.DA nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários , atuando de ofício ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que se tomou conhecimento dos mesmos, salvo comprovada a má-fé.EA nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários , atuando de ofício ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032396Direito AdministrativoSobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:Questão 457941200134599Direito AdministrativoSão características da descentralização como organização administrativa:Questão 457941200301206Direito AdministrativoCaso a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão de uso de determinada banca de jornal situada em uma determinada esqui...Questão 457941200650481Direito AdministrativoOs princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de ...Questão 457941201078572Direito AdministrativoNos termos do artigo 2º da Lei nº 8.112/1990, servidor público é:Questão 457941201269476Direito AdministrativoSão características inerentes a todos os atos administrativos:Questão 457941201323657Direito AdministrativoQuanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.Questão 457941201440491Direito AdministrativoA legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularida...Questão 457941201606432Direito AdministrativoPor disposição do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990 –, poss...Questão 457941201754176Direito AdministrativoAs vigas retiradas de um viaduto demolido e levadas a um depósito para posterior leilão são classificadas como bens: