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Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa p...
Com relação ao incidente de assunção de competência, considere: I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa n...
De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,
No cumprimento de sentença de alimentos movido em face de genitor funcionário público, a alimentante pretende requerer O desconto em folha de pagament...
De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada
Quanto aos prazos,
Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possui...
Os prazos para a Fazenda pública são contados
Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar:
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Esp...