De acordo com o descrito na Lei Estadual nº 11.051, em seu Art.
4°, inciso IV, o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário possui, dentre
outras, as seguintes atribuições:
I. Executar ações de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e a
Inspeção de Produtos e Sub-Produtos de Origem
Agropecuária;
II. Exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades
utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades
efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou
degradação ambiental;
III. Fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar e monitorar as
condições sanitárias da produção agropecuária.
Está correto o que se afirma em