Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941200241948A respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais ...1457941200241948Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STFA respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queAé inconstitucional lei municipal que reconheça o exercício da atividade de segurança pública às guardas municipais.Bé inconstitucional norma municipal que atribua a essas entidades o poder de polícia de trânsito, pois compete à União dispor sobre trânsito e transporte.Cé constitucional lei nacional que estabeleça o dever de municípios instituírem guardas municipais e disponha sobre a sua organização. Dé constitucional lei nacional que estabeleça aspectos gerais sobre o assunto e que resguarde o poder dos municípios de criar e dispor sobre essas estruturas. Eé inconstitucional lei nacional que trate do assunto, pois compete privativamente aos municípios dispor sobre a proteção de seu patrimônio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200440768Controle da Administração PúblicaDentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos e...Questão 457941200581189Controle da Administração PúblicaSegundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestarQuestão 457941200895652Controle da Administração PúblicaA respeito do controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200963640Controle da Administração PúblicaConsidere que João é vereador do município X e solicitou vista de processo administrativo custodiado pela Secretaria da Fazenda, sob a justificativa d...Questão 457941200990261Controle da Administração PúblicaConsidere a seguinte situação hipotética. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Muni...Questão 457941201050617Controle da Administração PúblicaConstatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal de ContasQuestão 457941201360361Controle da Administração PúblicaO controle contábil, financeiro e orçamentário no Brasil pode ser classificado em interno e externo. A respeito dessas formas de controle, é correto a...Questão 457941201405096Controle da Administração PúblicaO controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal ...Questão 457941201722265Controle da Administração PúblicaO auditor de controle externo Luís, do Tribunal de Contas de um estado brasileiro, está conduzindo auditoria operacional em uma empresa pública estadu...Questão 457941201765632Controle da Administração PúblicaLeia o excerto a seguir: Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa ge...