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É correto afirmar:
No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do M...
No tocante à revogação da lei, considere: I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existe...
De acordo com o Código Civil, no contrato de depósito.
No que concerne aos contratos em geral, é INCORRETO afirmar:
Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, inexistindo outros herdeiros, será esta desde logo declarada
Considerando que o menor não é emancipado, o pai
Pedro celebra contrato de financiamento de um veículo com o Banco X, garantido por alienação fiduciária. Em seguida, Pedro contrata Joaquim para servi...
Em um contrato de locação de bem imóvel, o
Em relação aos bens, considere as afirmativas: I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. II. Consideram-s...