O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de
planejamento de médio prazo previsto na
Constituição Federal de 1988, donde deverão
estar consignados os programas finalísticos e
de gestão do Governo. Acerca do tema, avalie
as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta:
I. Em âmbito federal, a vigência do PPA deve
coincidir com o período da legislatura, de
modo que o projeto de lei respectivo deve ser
aprovado antes da posse dos parlamentares
eleitos.
II. Segundo a CRFB/1988, o prazo para
encaminhamento do Projeto de PPA ao Poder
Legislativo se encerra quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro.
III. Pelo princípio da independência dos
Poderes, a iniciativa do Projeto de PPA é
compartilhada entre o Poder Executivo e o
Legislativo.