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Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei compleme...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Municípi...
O Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o serviço públi...
A Lei Orgânica do Município de Viamão preceitua que a requerimento de Vereador, os Projetos de Lei em tramitação na Câmara, decorridos ___ dias de seu...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, NÃO são considerados bens públicos municipais de uso comum do povo:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.407/2007, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe...
O processo de aquisição de aporte financeiro para investimentos na administração pública do Município de Alpestre precisa atender a diversas exigência...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
Analise as assertivas a seguir, considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.263/2010: • Construir, instalar, ou fazer funcionar, em qualquer parte d...
Nas proibições previstas no Regime Jurídico do Município de Sananduva para os servidores públicos municipais, está a de não promover manifestações de ...