De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho
Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente,
acerca do inquérito civil.
O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo
Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer
pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato
e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que
permita sua identificação e sua localização.