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Assinale a alternativa que indica os princípios que norteiam a Lei do Orçamento - Lei n. 4.320/64.
A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A...
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente...
Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empen...
O anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias contém os elementos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natur...
Considere um programa governamental na área de transporte urbano em que uma das ações prevê a construção de trecho para circulação de veículo leve sob...
Segundo a Lei nº. 4320/64, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não...
Em determinado período, foi verificado que a realização da receita não iria comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no A...
De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal do Poder Judiciário na esfera estadual não poderá ...