Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de l...

Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são, respectiva...

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se:

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o