Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200243422A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir ...1457941200243422Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalA Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a ConstituiçãoAnão proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.Bproíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência.Cproíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.Dproíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.Epermite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148116Direito ConstitucionalRoberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo asc...Questão 457941200232492Direito ConstitucionalConsidere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do respectivo trânsito em jul...Questão 457941200367398Direito ConstitucionalDo mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidadeQuestão 457941201082826Direito ConstitucionalAnalise os seguintes casos apreciados e julgados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade: C...Questão 457941201160907Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa paraQuestão 457941201552413Direito ConstitucionalNo que se refere à Administração Pública é certo queQuestão 457941201730453Direito ConstitucionalPara a destituição do Procurador-Geral da República é necessária a iniciativa doQuestão 457941201840199Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu ordem judicial em demanda ajuizada por associação de servidores públicos municipais, determinando qu...Questão 457941201851516Direito ConstitucionalA constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vi...Questão 457941201926784Direito ConstitucionalConsidere as situações hipotéticas: I. Proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados. II. Proposta de dois terços dos membros do Senado Fed...