Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200243717Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exe...1457941200243717Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa CatarinaOs atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111137Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas...Questão 457941200740980Legislação EstadualNo Estado de Santa Catarina, a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais é assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60 ...Questão 457941200818334Legislação EstadualA formulação, fiscalização e avaliação das Políticas Municipais do Idoso compete aos Conselhos Municipais do Idoso, conforme trata a Lei Estadual n. 1...Questão 457941200904284Legislação EstadualPor meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosser...Questão 457941201055371Legislação EstadualTodo o agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a...Questão 457941201482964Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, em se tratando de legislação concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais ...Questão 457941201519567Legislação EstadualA entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à realização, laudos técnicos de segurança, de vi...Questão 457941201698670Legislação EstadualO fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a r...Questão 457941201999531Legislação EstadualNo Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos p...Questão 457941202000132Legislação EstadualDispõe a Constituição Estadual de Santa Catarina que o Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receit...