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Consoante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
A sistemática do instituto da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio é dividida, com base na culpabilidade do sujeito, em subjetiva e o...
Nos termos do Código Civil, pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dí...
Uma das modalidades de obrigação trazida pelo Código Civil é a solidária. No caso concreto,
J. H. faleceu e não deixou nenhum descendente. A viúva recebeu a meação dos bens comuns. O falecido deixou vivo na linha ascendente apenas avô paterno...
Leia o caso a seguir. Um homem com plena capacidade para expressar sua vontade é casado com uma mulher no regime de comunhão parcial de bens. Juntos, ...
Em conformidade com o Código Civil brasileiro, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em ...
Segundo a doutrina clássica, o patrimônio é a emanação da personalidade, razão pela qual
O direito brasileiro disciplina a solidariedade obrigacional. Para que ela ocorra, exige-se
O Código Civil Brasileiro, de 2002, assegura que o domicílio do itinerante será o local onde ele