A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil,
a Lei n.º 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos
Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas
a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação,
é correto afirmar que
A sempre que da infração cometida resultar prejuízo
ao serviço público de abastecimento de água, riscos
à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais,
ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa
a ser aplicada nunca será superior à metade do
valor máximo cominado em abstrato.
B contra a aplicação das sanções previstas na lei não
caberá recurso à autoridade administrativa competente,
sendo que para tais casos o Poder Judiciário
poderá ser acionado. Frisa-se, ainda, que em caso
de reincidência, aplicando-se a multa como primeira
punição, esta será aplicada em triplo.
C há previsão de aplicação de pena privativa de liberdade,
dentre outras punições, para quem se enquadrar
em qualquer dos tipos penais descritos na
norma.
D quando a infração constituir-se em perfurar poços
para extração de água sem autorização, a única penalidade
prevista na norma é a de embargos definitivos
da obra.
E fraudar as medições dos volumes de água utilizados
ou declarar valores diferentes dos medidos é considerado
infração às normas de utilização de recursos
hídricos, sendo que competirá à autoridade competente
aplicar uma das penalidades previstas na lei.