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A Lei n° 9.605/1988 estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio am...

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457941200243975
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A Lei n° 9.605/1988 estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, abaixo estão itens que referem-se à quanto a pena é aumentada pela metade, quando o crime é praticado nas seguintes situações, EXCETO:
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