De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências
necessárias.
B
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,
dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
C
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente
público ou terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
D
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia
são obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade
e publicidade no trato dos assuntos que lhe são
afetos.
E
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.