No que se refere às fontes do direito administrati...

Q: No que se refere às fontes do direito administrativo, o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Decreto Distrital no 39.442

A) não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois não foi expedido pela esfera federal de poder. | B) não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois é apenas um documento que apresenta os dispositivos legais existentes no Código Administrativo. | C) é fonte secundária do direito administrativo, assemelhando-se, em hierarquia, à jurisprudência. | D) é fonte primordial do direito administrativo, por se tratar de ato normativo e em homenagem ao princípio da legalidade. | E) é fonte primária do direito administrativo, pois é o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descrtivas acerca do direito positivo, produzida pelos estudiosos do direito.

457941200244137

Ano: 2023Banca: IADESOrganização: SEAGRI-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal

No que se refere às fontes do direito administrativo, o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Decreto Distrital no 39.442/2018)

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