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À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrati...

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457941200244242
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREF - 20ª Região (SE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.
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