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Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos ...
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
O Gerente de sociedade de economia mista da qual o Estado do Acre participa realiza ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pl...
Assinale a assertiva INCORRETA:
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, marque a única opção correta.
A compreensão da Constituição como produto dos fatores reais de poder corresponde à concepção de:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Sobre os denominados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, É CORRETO afirmar que:
Quanto aos direitos fundamentais provenientes de tratados internacionais é correto afirmar que: