Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941200244413A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terã...1457941200244413Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de Aprecatório.Btítulo judicial.Csentença normativa.Dtítulo executivo.Edecisão preliminar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200537633Controle da Administração PúblicaAs decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de títuloQuestão 457941200579464Controle da Administração PúblicaAs contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de ContasQuestão 457941200656342Controle da Administração PúblicaA Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer ...Questão 457941200688138Controle da Administração PúblicaA tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à t...Questão 457941200845050Controle da Administração PúblicaOs Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, venc...Questão 457941201049220Controle da Administração PúblicaEm uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Mun...Questão 457941201124848Controle da Administração PúblicaA Constituição Federal estabelece que o controle externo está a cargoQuestão 457941201340195Controle da Administração PúblicaO controle externo no Brasil é exercidoQuestão 457941201482529Controle da Administração PúblicaAcerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;Questão 457941201527512Controle da Administração PúblicaSegundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o