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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FUNJAB-SC no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Saúde Pública, Política Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.