De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1...

O princípio constitucional que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo...

Consoante o Direito Constitucional brasileiro, brasileira(o) naturalizada(o) pode exercer os seguintes cargos:

Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura que é cargo privativo de brasileiro nato:

Os princípios constitucionais admitem aplicação graduada, afastando o critério do “tudo ou nada”, de modo a satisfazer a máxima efetividade nas normas...

A Lei Federal nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102...