Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado
Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o
primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente
sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e
constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na
ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe