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Tendo por base a legislação vigente e os normativos legalmente instituídos a respeito de Suprimento de Fundos, de Restos...

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457941200245564
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Despesas de Exercícios Anteriores em Administração Financeira e Orçamentária | Adiantamento de Fundos
Tendo por base a legislação vigente e os normativos legalmente instituídos a respeito de Suprimento de Fundos, de Restos a Pagar e de Despesas de Exercícios Anteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Os recursos orçamentários utilizados para pagamentos dos valores inscritos em restos a pagar devem ter sido arrecadados no mesmo exercício do efetivo pagamento.


( ) A receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária foi estimada e pertence ao exercício de sua efetiva arrecadação. Essa receita serviu de base, dentro do princípio do equilíbrio orçamentário, para a fixação da despesa orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo para o exercício financeiro em questão. A despesa orçamentária, que for empenhada com base nesse crédito orçamentário, também pertencerá ao referido exercício.


( ) As despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar devem seguir rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle e, uma vez inscritas, não poderão ser canceladas.


( ) O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas como “Despesas de Exercícios Anteriores” cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.


( ) O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Por não se tratar de despesa efetiva no momento do suprimento, o adiantamento constitui despesa extraorçamentária.



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