Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica
estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um deles é que a lei não excluirá da apreciação
do _________________ lesão ou ameaça a direito, e o outro é que a lei não prejudicará o
__________________, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.