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Leia abaixo o artigo 42, da Lei Complementar 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. “Art. 42º – É vedado ao titular de Poder ou ao órgão público,...
A Lei nº 4.320/1964 regulamenta a programação da despesa (estágios da despesa). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O ciclo de plan...
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento públic...
A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:
Da Receita Pública, previsão e arrecadação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As previsões de receita observ...
A Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece orientações e limites para as despesas públicas com pessoa...
Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Mun...
Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente: