Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as af...
🏢 FAFIPA🎯 Câmara Municipal de Guairáça - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Lei Orgânica Municipal de Guairaçá#Legislação Municipal de Guairaçá
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FAFIPA no concurso para Câmara Municipal de Guairáça - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Guairaçá, Legislação Municipal de Guairaçá.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.