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De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, entre as competências privativas do Prefeito Municipal se encontra a de coloca...
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, em regra geral, para investidura em Cargos Públicos,serão exigidos os s...
Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo pr...
O Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras estabelece que o servidor em estágio probatório pode:I. Exercer qu...
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Três amigos conversam acerca dos princípios sob os quais o Ensino Público Municipal será ministrado. ⋅ Álvaro cita a igualdade de condições para o ace...
O Poder _______________ elaborará inventários e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observ...
O artigo nº 107 do referido Regime, que dispõe sobre as férias, estabelece que após cada período de 12 (doze) meses de vigência entre a relação Municí...