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Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privati...

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457941200246662
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: CONIAPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Teoria Constitucional | Executivo Federal | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

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