As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista constam no Decreto-Lei nº200/1967, como integrantes da
administração pública indireta federal desde a edição deste ato normativo. Marque a alternativa que apresenta o conceito de
Empresa Pública:
A Espécie de autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional), que fora inicialmente definida pela Lei 9.649/98 (Lei que
dispões sobre a organização da Presidência da República e seus Ministérios) em seu art. 51, II. São autarquias ou fundações
públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidos alguns requisitos,
que visam uma maior eficiência e redução de custos.
B Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer
relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem
fins econômicos.
C Pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do
seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo
objeto social.
D São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer
forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de
serviços públicos.
E São autarquias em regime especial, criadas por lei, pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia com a
finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, não são, porém, independentes e estão sujeitas
ao mesmo tratamento das autarquias, e passíveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.