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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDHTEC no concurso para Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípio da Progressividade Tributária, Princípio da Seletividade Tributária, Extinção do Crédito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos, Princípios e Regras Tributárias, Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo, Imunidade Tributária dos Templos Religiosos, Anistia Fiscal, Imunidades Tributárias Constitucionais, Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária, Princípio da Legalidade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.