Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da C...

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Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que deverá ser assinalada.

Quando o fato mencionado na consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.

Quando o consulente já estiver sob procedimento de fiscalização iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

Consulta proposta quando o consulente já tiver sido intimado a cumprir obrigações relacionadas a fatos objeto da consulta.

Quando o fato descrito na consulta estiver definido ou declarado em disposição literal da lei.

Quando o fato descrito na consulta não for definido como crime ou contravenção penal.

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