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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte.
Em respeito ao direito de privacidade, a identificação da
pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamentos de
despesas públicas não deve ser publicada.