Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200247161A respeito do processo legislativo e das espécies normativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assin...1457941200247161Ano: 2021Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria da Separação dos Poderes | Teoria Constitucional | Estrutura dos Poderes | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalA respeito do processo legislativo e das espécies normativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.AComo decorrência do princípio da simetria, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República previstas na Constituição Federal devem ser estendidas, mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.BPor exigirem o quórum de maioria absoluta para a sua aprovação, as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.CA sanção e promulgação do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo supre o vício de iniciativa nas matérias a ele reservadas. DNão se admite o controle judicial de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.ETendo em vista o princípio da simetria, os Estados não podem prever a propositura de proposta de Emenda à Constituição estadual por iniciativa popular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200421712Direito ConstitucionalO Governador do Estado Alfa expediu decreto, no qual dispensava determinados estabelecimentos industriais de cumprirem as rígidas regras ambientais es...Questão 457941200587960Direito ConstitucionalDeterminada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Municíp...Questão 457941200750057Direito ConstitucionalRoberto nasceu no território brasileiro quando seus pais, Antônio e Joana, cidadãos franceses, aqui se encontravam pelo período de dois meses em gozo ...Questão 457941200779797Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a prim...Questão 457941200978360Direito ConstitucionalEpaminondas, dedicado servidor público, consultou Eustáquio a respeito das situações em que seria possível a decretação da perda do cargo público. À l...Questão 457941201056523Direito ConstitucionalAlguns Líderes no âmbito da Câmara dos Deputados iniciaram debates com o objetivo de alterar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, porque, segun...Questão 457941201469172Direito ConstitucionalJoão, pessoa honesta, político hábil e muito conhecido em determinada região do Estado Alfa, foi prefeito do Município Beta por um quadriênio, sendo r...Questão 457941201511199Direito ConstitucionalHelena nasceu no território do país Alfa, no qual a língua portuguesa não é adotada, quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali se encontravam a...Questão 457941201550813Direito ConstitucionalMaria idealizou uma atividade econômica na área de construção civil, em que, a partir de um aplicativo, o interessado na contratação delineava, com a ...Questão 457941201926300Direito ConstitucionalAs garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magis...