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À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Federal no 11.340/2006, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou pat...
No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é correto afirmar que
O sistema processual penal acusatório antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras razões, por
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Oc...
A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, de acordo com o texto legal previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
A suspensão condicional do processo é