Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200247366A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da socie...1457941200247366Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Regime Jurídico AdministrativoA Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.AA celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 dispensa a necessidade de chamamento público.BAs parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.COs termos de colaboração e os termos de fomento são instrumentos jurídicos exclusivos para parcerias com organizações religiosas.DA Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas com fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público.EA Lei nº 13.019/2014 não se aplica a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200381085Legislação FederalDe acordo com a Lei n.o 5.524/1968, com o Decreto n.o 90.922/1985 e com o Decreto n.o 4.560/2002, julgue o item. Para o exercício da profissão de técn...Questão 457941200656179Legislação FederalConforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os órgãos públicos não estão obrigados a fornecer ao interessado cópia ou certidão do inteiro teor de de...Questão 457941200830805Legislação FederalConforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.A interposição de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelos Consel...Questão 457941201023898Legislação FederalÀ luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item. A classificação de informação no grau ultrassecreto é de...Questão 457941201260737Legislação FederalEm relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.Todos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoad...Questão 457941201373498Legislação FederalConsiderando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.A dívida ativa da União s...Questão 457941201390797Legislação FederalAcerca do acesso à informação, julgue o item.É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por...Questão 457941201492747Legislação FederalA partir do texto acima, julgue o item.Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.52...Questão 457941201851517Legislação FederalÀ luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante...Questão 457941201861041Legislação FederalÉ uma das finalidades do SERPRO, previstas no Decreto n9 6791/2009, atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos do(a):