A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico ...

Q: A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A) A celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 dispensa a necessidade de chamamento público. | B) As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. | C) Os termos de colaboração e os termos de fomento são instrumentos jurídicos exclusivos para parcerias com organizações religiosas. | D) A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas com fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público. | E) A Lei nº 13.019/2014 não se aplica a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde.

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Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Regime Jurídico Administrativo

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

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