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O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de no...

📅 2015🏢 FCC🎯 TCE-AM📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200247459
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa regra para 1° de dezembro de 2014. Caso o proprietário do imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente, funcionário público daquele Município, o percentual de aumento seria de apenas meio ponto percentual.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal 
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