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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei 8.085/2018 - Programa Contribuinte Arretado, Legislação Estadual de Alagoas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.
No âmbito desse programa, a redução de multas para correção
de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal
ou acessória, é limitada a, no máximo, 50%, desde que
a correção ocorra em até sessenta dias do auto de infração.