Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200247780O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo....1457941200247780Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto ExecutivoO Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um atoAretratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.Bpolítico, pois não há necessidade de que seja motivado.Cabsoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.Dsupressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.Eexpresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093366Direito ConstitucionalAcerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas p...Questão 457941200116438Direito ConstitucionalConsidere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pel...Questão 457941200224411Direito ConstitucionalAssinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.Questão 457941200245097Direito ConstitucionalCom relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte. A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada ...Questão 457941200288387Direito ConstitucionalCom base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941200334146Direito ConstitucionalConsidere que um conselheiro do tribunal de contas de determinado estado da Federação tenha praticado crime comum e tenha sido denunciado pelo Ministé...Questão 457941200602882Direito ConstitucionalCom base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos.Questão 457941200661202Direito ConstitucionalO livre exercício de qualquer atividade econômica, direito a todos assegurado, independe de autorização da administração pública, ressalvados os casos...Questão 457941200903577Direito ConstitucionalEm relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. As prescrições na Constituição Federal referentes à perda d...Questão 457941201694883Direito ConstitucionalA garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.