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A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue o item seguinte, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores....
A concessão de anistia a criminoso estrangeiro, mediante critérios pré-estabelecidos, independe do crime que o estrangeiro tenha cometido em seu país ...
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequad...
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.A ordem constitucional anterior a 1988 considerava dever do Estado a rep...
A respeito do poder constituinte, é correto afirmar que
Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso impliq...
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos...
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem co...
Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal ser...