Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais
nº 530/2005 e 535/2005:
I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos
cujo responsável seja sócio da empresa apoiadora.
II. A concessão do incentivo fiscal de que trata o PROESPORTE ficará restrita ao ISSQN, IPTU e ITBI.
III. O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) será atualizado, mensalmente, com base na
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, no caso de sua extinção, pelo índice que venha a
substituí-lo.
Quais estão corretas?