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Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Munici...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Porto Alegre - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Porto Alegre

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Porto Alegre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200248224
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais nº 530/2005 e 535/2005:

I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio da empresa apoiadora.

II. A concessão do incentivo fiscal de que trata o PROESPORTE ficará restrita ao ISSQN, IPTU e ITBI.

III. O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) será atualizado, mensalmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, no caso de sua extinção, pelo índice que venha a substituí-lo.

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