Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), no Esta...

Q: Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), no Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar:

A) O SISREL tem por finalidade garantir que o território do Estado de Mato Grosso do Sul tenha, no mínimo, o índice de trinta por cento de cobertura vegetal relativa à reserva legal, por meio da conjugação de esforços do Poder Público e da iniciativa privada. | B) A constituição da reserva legal é prerrogativa para o deferimento do pedido de autorização ambiental para supressão vegetal, exceto nos casos destinados à implantação de obras de utilidade pública ou de interesse social, desde que cumpridas as exigências legais. | C) Habilita-se à instituição da Reserva Legal o imóvel rural dotado de área constituída por ecossistemas naturais ou seminaturais de relevante interesse ecológico e, portanto, considerada apta para reserva legal. | D) A restauração da reserva legal por intermédio da regeneração e/ou da recomposição deverá estar situada, obrigatoriamente, em área contígua à outra área de Reserva Legal ou à Área de Preservação Permanente, de forma a contribuir para a composição de corredor de biodiversidade. | E) O Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCC) é um documento comprobatório de que o imóvel possui área do todo ou de parte da reserva legal comprovada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.

457941200248811

Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto 12.528/2008 - Sistema de Reserva Legal (SISREL) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), no Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), no Estado de Mato Grosso...

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), no Estado de Mato Grosso...