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Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respec...

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457941200249244
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PJC-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Lei Complementar 401/2010 - Aposentadoria Especial de Policiais e Agentes

Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida

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